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EP. 45 - Inteligência Artificial, Internet, e as Regras para as Eleições 2024
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Aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000 altera a Resolução TSE nº 23.610/2019, para definir regras sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais de 2024. A nova resolução também traz regras de responsabilidade para provedores de aplicações, e repete as normativas relativas a impulsionamentos, robôs, etc. Porém, a forma como as regras foram desenhadas podem afetar o uso regular da internet que conhecemos não apenas durante o período de campanha eleitoral, e para entender isso melhor, discutimos juridicamente os principais aspectos das regras eleitorais que afetam o Direito Digital como conhecemos.
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