))
PDG #328 - Cônjuge ou parente do Prefeito pode ser Presidente da Câmara Municipal?
Manage episode 424645270 series 3569757
Konten disediakan oleh Joaquim Fonseca. Semua konten podcast termasuk episode, grafik, dan deskripsi podcast diunggah dan disediakan langsung oleh Joaquim Fonseca atau mitra platform podcast mereka. Jika Anda yakin seseorang menggunakan karya berhak cipta Anda tanpa izin, Anda dapat mengikuti proses yang diuraikan di sini https://id.player.fm/legal.
O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa (ADPF 1.089/DF).
100 episode
Bagikan
