21/11 - Seminário no STJ debate arbitragem com especialistas brasileiros e internacionais

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Quais regras são válidas numa arbitragem? O Código de Processo Civil (CPC) ou os critérios definidos pelas próprias partes para resolução do conflito? Esse foi o tema do painel que abriu os debates do seminário Arbitragem e Poder Judiciário, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem (Cbar). O evento reuniu juízes, doutrinadores, árbitros e especialistas e contou com a presença do ministro do STJ, Ricardo Villas Boas Cueva. O ministro destacou que os debates são necessários para consolidar a segurança jurídica das relações na arbitragem. “A importância desse debate é pra que haja cada vez mais o aprimoramento dos critérios para definição do que é aceitável na arbitragem e que haja segurança jurídica”. A presidente do CBar, Debora Visconte, ressaltou uma decisão da Terceira Turma do STJ, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellize, que vai servir de referência para todos, e enalteceu a iniciativa da discussão com o Judiciário. “A arbitragem vem pro Brasil, especialmente, a internacional, se ela tem um Judiciário que apoia, que não vai sair anulando sentenças de forma descabida. O Brasil é um caso, um case de crescimento rápido, de aprendizado rápido dos atores e de relevância no âmbito mundial em termos de arbitragem”. O advogado e professor Márcio Souza Guimarães destacou os avanços dos julgados do STJ que vêm contribuindo para estabelecer a arbitragem no Brasil. “O Código de Processo Civil não é aplicável subsidiariamente à arbitragem. De julgados que fazem alusão à questão da prova pericial, à questão do contraditório, à ampla defesa, outros que fazem menção ao contraditório participativo. Portanto, esse desenvolvimento hoje concretizado, podemos dizer pelo Superior Tribunal de Justiça, vem a contribuir muito para a consolidação e a previsibilidade jurídica de arbitragem no Brasil. O evento contou ainda com a visão de especialistas internacionais sobre o dever de revelação do árbitro e uma análise comparativa com as leis brasileiras, como ressaltou o vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke. “Na verdade, o que nós temos aqui, no artigo 14 e na nossa prática consolidada, é algo que está em sintonia com aquilo que tem de mais avançado no mundo”. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.