26/11 - Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria pode ser incluído na herança

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prêmio de loteria de R$ 28,7 milhões ganho pela viúva, quando o marido ainda estava vivo, deve ser considerado patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança. Isso ocorre mesmo com o casamento tendo sido realizado sob o regime de separação obrigatória de bens, devido à idade avançada dos cônjuges. O casal teve uma união estável por 20 anos, antes de formalizar o casamento em 2002, no regime de separação obrigatória de bens. Após a morte do marido, os filhos ajuizaram ação para receber parte do prêmio, mas as instâncias inferiores negaram o pedido, argumentando que o patrimônio adquirido por fato aleatório não se comunicaria. No STJ, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso, por considerar que o prêmio deve ser compartilhado entre os herdeiros, com base na interpretação de que, em casos de fato eventual, não é necessário verificar a contribuição de cada cônjuge para a aquisição do bem. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, embora o regime de separação obrigatória de bens seja destinado a proteger o patrimônio de idosos, no caso específico, não é justo que o casamento altere o regime de bens previamente estabelecido na união estável. O ministro destacou, ainda, que a decisão também reflete a opinião de juristas, que defendem que o prêmio de loteria deve ser compartilhado entre os cônjuges, mesmo em regimes diferentes de separação de bens.